Termos e Condições de Uso

 

 

Os presentes Termos e Condições de Uso têm por finalidade explicitar as regras e as condições que regerão o relacionamento com a ADELANTE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 300, 10º andar, conjunto 104, bairro Bela Vista, CEP 01318-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.438.005/0001-00, e os Consumidores.

 

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos e Condições de Uso, as palavras a seguir terão os seguintes significados, no plural ou no singular:

Addi: é a ADELANTE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo destes Termos e Condições de Uso, que é um correspondente bancário e oferece serviços financeiros digitais para a América Latina, por meio da concessão de Créditos para Consumidores nas Lojas dos Parceiros.

Cadastro: é o cadastro realizado pelo Consumidor na Plataforma da Addi, que permite acesso à sua área restrita e às suas funcionalidades exclusivas, mediante a aceitação destes Termos e Condições de Uso e a respectiva Política de Privacidade.

 Consumidor: é a pessoa física que faz o Cadastro, celebra o Contrato de Crédito com a Addi e aceita estes Termos e Condições de Uso e a respectiva Política de Privacidade.

Contrato de Crédito: é a Cédula de Crédito bancário (CCB) celebrada entre a Instituição Financeira e os Consumidores, por meio da qual serão concedidos aos Consumidores créditos de consumo, conforme termos e condições estabelecidos disponíveis em https://br.addi.com/ccb.

Crédito: é o crédito de consumo concedido ao Consumidor, junto aos Parceiros, conforme termos e condições estabelecidos no Contrato de Crédito e nestes Termos e Condições de Uso.

Instituições Financeiras Parceiras: são as instituições financeiras parceiras da Addi, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme detalhado abaixo.

Lojas: são os pontos de venda físicos e as lojas dos Parceiros, físicas ou online.

Parceiros: são as empresas que celebraram o contrato de parceria comercial com a Addi e estão habilitados a oferecer Créditos, junto à Addi, aos Consumidores, conforme lista de parceiros comerciais disponível no https://br.addi.com/onde-comprar     .

 Plataforma: interface online, disponível por link independente ou integrado ao site do Parceiro, por meio do qual o Consumidor contrata os serviços da Addi.

Site: é o endereço eletrônico web https://br.addi.com/, da Addi.

WhatsApp: é o software de mensagens instantâneas, o qual poderá ser utilizado pela Addi e pelo Consumidor para comunicações referentes às transações.

 

2. ADDI

Addi, acima qualificada, é uma plataforma digital que atua como correspondente bancário em conjunto com uma instituição financeira para realização de operações de crédito, nos termos da Resolução CMN n° 3.954 de 24 de fevereiro de 2011.

A Addi não é uma instituição financeira, de modo que quem realiza as operações de crédito é o BANCO TOPÁZIO S.A., banco múltiplo, inscrito no CNPJ sob nº 07.679.404/0001-00, com sede na Rua Dezoito de Novembro, nº 273, conjunto 801, navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90.240-040, cuja ouvidoria atende de segunda a sexta, das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h pelos telefones 4002 4466, para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 642 8282, para outras localidades.

 

3. CADASTRO

Para tornar-se um Consumidor, a pessoa interessada deverá cadastrar-se através da Plataforma, devendo informar (a) data de nascimento; (b) nome completo, (c) endereço; (d) telefone celular; (e) número do CPF; e (d) número da identidade.

Para realizar o Cadastro, o Consumidor deverá, obrigatoriamente, ter capacidade jurídica para atos civis e, no mínimo, 18 (dezoito) anos.

É responsabilidade do Consumidor assegurar a prestação de informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, não podendo divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações e pelos danos que tal violação der causa.

A Addi não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados e das informações prestados pelo Consumidor, nem mesmo pelo seu eventual uso indevido ou por fraudes decorrentes da violação de senha.

O Consumidor compromete-se a atualizar os dados e as informações fornecidos no momento do Cadastro, em caso de qualquer mudança ou alteração.

A Addi se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros em caso de detecção de anormalidades que, em sua análise, configurem tentativa de violação dos Termos e Condições de Uso ora estabelecidos.

Caso, a qualquer momento após a aprovação do Cadastro, a Addi verifique que o Consumidor forneceu dados e informações falsos ou inverídicos, ou em caso de utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, a Addi reserva-se ao direito de cancelar o Cadastro do Consumidor e bloquear o acesso a seus serviços, sem prejuízo da adoção das medidas que entenda cabíveis.

O Consumidor, desde já, está ciente de que poderá ter seu Cadastro banido sem aviso prévio caso o utilize para realizar qualquer atividade que viole direitos ou cause dano direto ou indireto à Addi, aos demais Consumidores da Plataforma ou a terceiros.

A Addi poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de Cadastro e utilização da Plataforma a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar previamente ao Consumidor tal alteração.

 

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Para solicitar o Crédito à Addi, junto aos Parceiros, por meio da Plataforma, o consumidor deverá observar os seguintes passos:



1. Insira seus dados pessoais:

  • Número de CPF
  • Data de Nascimento.

2. Confira seus dados pessoais.

3. Clique em "Correto, continuar".

4. Insira seus dados de contato:

  • E-mail;
  • Número de WhatsApp.

5. Confirme seus dados de contato.

6. Leia os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados Sensíveis.

7. Clique em "Concordo".

8. Clique em "Aceitar e Continuar".

9. Escolha suas parcelas (3, 6 ou 12 parcelas).

10. Insira seus dados pessoais:

  • Nome completo da sua mãe;
  • Gênero;
  • Você é uma pessoa politicamente exposta?
  • Nacionalidade.

11. Confirme seus dados pessoais.

12. Assine seu Contrato de Crédito, por meio do código de segurança enviado a seu WhatsApp.

13. Caso não receba a mensagem da Addi, clique em "A mensagem não chegou".

14. Confira seu número de celular e clique em "Certo, enviar novamente" ou "Editar número".

15. Insira o código enviado pela Addi via WhatsApp.


Segurança

A Addi realizará a verificação da identidade do Consumidor, por meio da solicitação, pela Addi ao Consumidor, via WhatsApp, de selfie e foto do documento de identificação pessoal do Consumidor.

Após verificada a identidade do Consumidor, a Addi enviará ao Consumidor, também via WhatsApp, um código numérico de 6 (seis) dígitos para conclusão da transação, que também deverá ser utilizado para firmar o Contrato de Crédito.

Aprovação do Crédito

 Após analisados os dados e informações fornecidos pelo Consumidor, a Addi aprovará ou não o Crédito, junto ao Banco do qual a Addi é Correspondente Bancário.

A aprovação do Crédito está sujeita à realização de um estudo de crédito pela Addi, conforme premissas previstas na política de crédito do Banco do qual a Addi é correspondente Bancário.

Sendo o Crédito aprovado, o Consumidor escolherá o prazo de pagamento da dívida, recebendo informações, inclusive, da taxa de juros aplicada, bem como dos juros totais a serem pagos à Addi.

Concessão do Crédito

 Após aprovado o Crédito, o Consumidor deverá fornecer algumas informações adicionais e, em seguida, será direcionado para assinatura do contrato com a Instituição Financeira Parceira. A Addi não é parte no contrato ou relação entre o Consumidor e a Instituição Financeira Parceira, e não podemos ser responsabilizados pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.

Comprovante

Após a assinatura do contrato será gerado um comprovante de concessão do Crédito, o qual será enviado automaticamente por e-mail ao Consumidor, junto com cópia integral da CCB assinada, que também será arquivada pela Addi pelo prazo legal.

Gestão do Crédito

O Consumidor poderá realizar a gestão da situação de seu Crédito por meio da Plataforma, bem como via WhatsApp número +55 11 49509047  e do e-mail para o suporte@addi.com.

 

5. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

Para garantir o melhor uso da Plataforma, o Consumidor deverá dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet.

A Addi envida seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma. Ainda assim, podem ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Nestes casos, a Addi fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais brevemente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Plataforma depende para ficar online.

Quando for razoavelmente possível, eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma serão previamente informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

A Addi não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da Plataforma, ou, ainda, por suas eventuais paralisações transitórias.

Caberá ao Consumidor manter seus dispositivos configurados e ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica.

 

6. RESPONSABILIDADE DA ADDI

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, a Addi não se responsabilizará por:

  • Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Consumidor e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;
  • Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Consumidor em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos; e
  • Qualquer dano direto ou indireto decorrente da violação, pelo Consumidor, dos presentes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.

 

7. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

São obrigações do Consumidor, dentre outras previstas nestes Termos e Condições de Uso:

  • Não acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
  • Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da Plataforma e de suas funcionalidades;
  • Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
  • Responsabilizar-se pelos danos causados em razão do descumprimento dos presentes Termos e Condições de Uso;
  • Não praticar quaisquer atos (a) de cunho LGBTfóbico, xenófobo, machista, racista, misógino, gordofóbico, ou contra qualquer outros princípios de respeito às minorias, diversidade cultural, religiosa, moral e bobs costumes; (b) que incentivem a pornografia e pedofilia; (c) mediante manifestação de violação a direito autoral ou de imagem; (d) que instiguem ou façam apologia à prática de crimes; (e) mediante uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão; (f) com ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; (g) mediante utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; e (h) cuja atividade comercial seja similar à Addi ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Pertencem à Addi: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente à Plataforma; (ii) elementos visuais/gráficos do website em qualquer uma de suas páginas; (iii) nome empresarial, marca, patente ou outros direitos de propriedade industrial, nome de domínio, slogan ou material publicitário inserido na Plataforma; (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Addi, o qual não pode ser utilizado ou reproduzido sem sua prévia autorização, sem que isto implique a entrega de qualquer licença da Plataforma.

O Consumidor não deverá enviar à Addi quaisquer informações confidenciais, salvo prévia e mutuamente acordado por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas pela Addi e a ela enviadas pelo Consumidor não reservam nenhum direito de propriedade ao
Consumidor.

 

9. ACEITAÇÃO

Ao concluir o Cadastro, o Consumidor declara ter lido e estar de acordo com os Termos e Condições de Uso. A Addi reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento.

Qualquer oposição que o Consumidor tenha sobre as alterações destes Termos e Condições de Uso, poderão ser manifestadas, por escrito, através de legal@addi.com, o que acarretará o cancelamento de seu Cadastro.

A recusa destes Termos e Condições de Uso implicará o dever de abster-se do uso do Plataforma bem como dos serviços neles oferecidos.

 

10. FORO

É eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos e Condições de Uso.