Termos e Condições de Uso

 

 

Os presentes Termos e Condições de Uso têm por finalidade explicitar as regras e as condições que regerão o relacionamento entre a ADELANTE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 300, 10º andar, conjunto 104, bairro Bela Vista, CEP 01318-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.438.005/0001-00 (“ADDI”), e os Consumidores.

 

LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA ADDI. O USO DA PLATAFORMA E DO APP ESTÃO SUJEITOS À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ADDI (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) DISPONÍVEL POR MEIO DO LINK https://br.addi.com/pp. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA E O APP. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE A INTEGRIDADE DESTES E CONSENTE COM O SEU INTEIRO TEOR DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. 

 

  1.           DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos e Condições de Uso, as palavras a seguir terão os seguintes significados, no plural ou no singular:

 

ADDI: é a ADELANTE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo destes Termos e Condições de Uso, que é um correspondente bancário e oferece serviços financeiros digitais para a América Latina, por meio da concessão de Créditos para Consumidores nas Lojas dos Parceiros.

 

Afiliadas: Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.

 

Cadastro: é o cadastro realizado pelo Consumidor na Plataforma ou no APP da ADDI, que permite acesso à sua área restrita e às suas funcionalidades exclusivas, mediante a aceitação destes Termos e Condições de Uso e a respectiva Política de Privacidade.

 

Consumidor: é a pessoa física que faz o Cadastro, celebra o Contrato de Crédito com a ADDI e aceita estes Termos e Condições de Uso e a respectiva Política de Privacidade.

 

Contrato de Crédito: é a Cédula de Crédito bancário (CCB) celebrada entre a Instituição Financeira Parceira e os Consumidores, por meio da qual serão concedidos aos Consumidores créditos de consumo, conforme termos e condições estabelecidos disponíveis em https://br.addi.com/ccb.

 

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

 

Crédito: é o crédito de consumo concedido ao Consumidor, junto aos Parceiros, conforme termos e condições estabelecidos no Contrato de Crédito e nestes Termos e Condições de Uso.

 

Dados Pessoais: qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.

 

Instituições Financeiras Parceiras: são as instituições financeiras parceiras da ADDI, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme detalhado abaixo.

 

Legislação de Defesa do Consumidor: São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do consumidor, aplicáveis aos Consumidores, Parceiros, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”).

 

Lei de Proteção de Dados: Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente.

 

Lojas: são os pontos de venda físicos e as lojas dos Parceiros, físicas ou online.

 

Parceiros: são as empresas que celebraram o contrato de parceria comercial com a ADDI e estão habilitados a oferecer Créditos aos Consumidores, conforme lista de parceiros comerciais disponível no https://br.addi.com/onde-comprar e no App.

 

Plataforma: interface online, disponível por link independente ou integrado ao site do Parceiro, por meio do qual o Consumidor contrata os serviços da ADDI. As informações geradas na Plataforma são disponibilizadas também através do APP da ADDI.

 

Política de Privacidade: É a Política de Privacidade da Plataforma e do APP ADDI que regula o Tratamento de Dados Pessoais pela ADDI. A Política de Privacidade é aplicável a todos os Consumidores e está disponível por meio do link https://br.addi.com/pp.

 

Site: é o endereço eletrônico web https://br.addi.com/, da ADDI.

 

Titular: É a pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento.

 

Tratamento: É qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, incluindo, mas não se limitando a coleta, armazenamento, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, circulação, distribuição, processamento, registro, estruturação, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle, extração, eliminação ou exclusão.

 

WhatsApp: é o aplicativo de mensagens instantâneas, o qual poderá ser utilizado pela ADDI e pelo Consumidor para comunicações referentes às transações.

 

2. ADDI

A ADDI, acima qualificada, é uma plataforma digital que atua como correspondente bancário em conjunto com uma instituição financeira para realização de operações de crédito, nos termos da Resolução CMN n° 3.954 de 24 de fevereiro de 2011.

 

A ADDI não é uma instituição financeira, de modo que quem realiza as operações de crédito é o BANCO TOPÁZIO S.A., banco múltiplo, inscrito no CNPJ/ME sob nº 07.679.404/0001-00, com sede na Rua Dezoito de Novembro, nº 273, conjunto 801, navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90.240-040, cuja ouvidoria atende de segunda a sexta, das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h pelos telefones 4002 4466, para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 642 8282, para outras localidades ou ainda, através do e-mail ouvidoria@bancotopazio.com.br.

 

3. O QUE FAZEMOS?

A ADDI busca habilitar e impulsionar o comércio digital na América Latina fazendo com que o financiamento no ponto de venda seja acessível e ubíquo. A ADDI faz isso através de algumas ferramentas:

 

  • WIDGET: atalho que disponibiliza informações de uma compra simulada com a ADDI no website das Lojas dos Parceiros no momento da seleção do produto e/ou serviços.

 

  • Entrada: adiantamento de pagamento. Ao longo da jornada, a ADDI gera o contrato de crédito referente à parcela maior da compra, o qual está condicionado à etapa subsequente da jornada, que é o pagamento da parcela referente ao valor remanescente da compra (“Entrada”). O pagamento da Entrada poderá ser realizado via PIX ou outras formas de pagamento a serem informadas ao Consumidor antes da conclusão da jornada. O pagamento via PIX deverá vir da conta do titular da compra (mesmo CPF), conforme aviso previsto ao longo da jornada de originação, caso contrário, a compra não será aprovada, e o contrato de crédito não será emitido, tendo a ADDI até 3 (três) dias úteis para efetuar o reembolso do valor pago via PIX à conta de origem. Caso o pagamento da Entrada não seja efetuado pelo Consumidor, a compra não será aprovada, e o contrato de crédito não será emitido. Esse serviço também requer cadastro na Plataforma da ADDI e validação através do WhatsApp.

 

  • Pagamento Automático: coleta de parcelas do Consumidor de forma automática. O processo pode ocorrer por débito, crédito ou PIX. É uma alternativa a ser selecionada no momento do pagamento.

 

  • PRÉ-APROVADOS: possibilidade de validar crédito antes de realizar a compra. O objetivo é que o Consumidor saiba se tem ou não crédito com a ADDI antes mesmo de realizar a compra e, caso tenha, o fluxo de pagamento pela Plataforma da ADDI segue normalmente.

 

  • APP: aplicativo da ADDI que permite autenticação de acesso pelo Consumidor através do número de celular e compila todas as informações de compra, crédito, o que já foi utilizado e o limite. O Consumidor insere o número do telefone, recebe o código de autenticação pelo WhatsApp e acessa as funcionalidades disponíveis. Mais informações sobre o APP estão na Seção 4 destes Termos e Condições de Uso.

 

  • Limite de Compra ADDI: um valor pré-aprovado que é informado ao Consumidor por meio de e-mails, pelo portal do cliente, e consta no APP. A progressão do Limite de Compra seguirá regras específicas de acordo com o histórico de pagamento do Consumidor junto à ADDI, conforme informado em e-mails, pelo portal do cliente e no APP.

 

Segurança

A ADDI realiza a verificação da identidade do Consumidor, por meio de solicitação, via WhatsApp, de selfie e foto do documento de identificação pessoal do Consumidor. Após verificada a identidade do Consumidor, a ADDI envia ao Consumidor, também via WhatsApp, um código numérico de 6 (seis) dígitos para conclusão da transação, que também deverá ser utilizado para firmar o Contrato de Crédito.

 

Aprovação do Crédito

Após analisados os dados e informações fornecidos pelo Consumidor, a ADDI aprovará ou não o Crédito, junto à Instituição Financeira Parceira da qual a ADDI é correspondente bancário. A aprovação do Crédito está sujeita à realização de um estudo de crédito pela ADDI, conforme premissas previstas na política de crédito da Instituição Financeira Parceira da qual a ADDI é correspondente bancário.

 

Sendo o Crédito aprovado, o Consumidor escolherá o prazo de pagamento da dívida, recebendo informações, inclusive, sobre a taxa de juros e juros totais iguais a Zero a serem pagos à ADDI. O Consumidor, ainda, será avisado sobre o risco de negativação e aplicação de encargos moratórios em caso de atraso no pagamento da dívida junto à ADDI.

 

Concessão do Crédito

Após aprovado o Crédito, o Consumidor deverá fornecer algumas informações adicionais e, em seguida, será direcionado para assinatura do contrato com a Instituição Financeira Parceira.

 

A ADDI não é parte no contrato ou relação entre o Consumidor e a Instituição Financeira Parceira, e não podemos ser responsabilizados pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.

 

Comprovante

Após a assinatura do contrato será gerado um comprovante de concessão do Crédito, o qual será enviado automaticamente por e-mail ao Consumidor, junto com cópia integral do Contrato de Crédito (CCB) assinado, que também será arquivada pela ADDI pelo prazo legal.

 

Gestão do Crédito

O Consumidor poderá realizar a gestão da situação de seu Crédito por meio da Plataforma, bem como via WhatsApp número +55 11 49509047 e do e-mail para o suporte@addi.com.

 

Outras Disposições

Para garantir a qualidade da Plataforma ou no APP, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma ou do APP, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A ADDI NÃO SE COMPROMETE A MANTER ATIVA QUALQUER FERRAMENTA, FUNCIONALIDADE OU SERVIÇO OFERECIDO ATUALMENTE OU QUE JÁ TENHA SIDO OFERECIDO NO PASSADO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OFERECIDO DE FORMA ONEROSA OU GRATUITA.

 

A ADDI envida seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma e do APP. Ainda assim, podem ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que ultrapassam sua esfera de vigilância e responsabilidade. Nestes casos, a ADDI fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais brevemente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Plataforma e o APP dependem para permanecerem online. Quando for razoavelmente possível, eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma e do APP serão previamente informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação. A ADDI NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA E DO APP OU POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DO USO INADEQUADO DA PLATAFORMA E DO APP, OU, AINDA, POR SUAS EVENTUAIS PARALISAÇÕES TRANSITÓRIAS.

 

O Consumidor declara-se ciente e concorda que a ADDI apenas disponibiliza a Plataforma e o APP para viabilizar pagamentos, ao fornecer meios simples e eficientes para que os Consumidores solicitem e adquiram os serviços. Assim, a ADDI não tem qualquer participação, ingerência ou responsabilidade sobre a relação estabelecida entre os Consumidores e os Parceiros, incluindo, mas não se limitando a qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços ou qualquer outra condição avençada entre os Consumidores e os Parceiros.

 

Estes Termos e Condições de Uso se aplicam a todas as plataformas e serviços ofertados pela ADDI. Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos e Condições de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma e no APP estarão sujeitos a estes Termos e Condições de Uso.

 

4.  ADDI APP

A ADDI disponibiliza a todos os seus Consumidores, atuais e futuros, um aplicativo móvel (APP) que reflete informações originadas na Plataforma com o propósito de que que estes desfrutem dos seguintes serviços:

 

  1. a) Encontrar informação suficiente, transparente, oportuna e verdadeira sobre os serviços oferecidos pela ADDI, especificamente associados ao processo de concessão de crédito para aquisição de produtos de Parceiros.

 

  1. b) Encontrar informações personalizadas sobre as compras realizadas com a ADDI. O Consumidor pode consultar o seguinte sobre seus serviços contratados: (i) Extratos, que indicarão o valor total da parcela a ser paga, discriminando data de taxa de juros zero e possíveis encargos de mora de 2% sobre o valor devido, em caso de atraso no pagamento; (ii) Valor total a pagar do crédito; (iii) Valor total de cada parcela; (iv) Datas de pagamento; (v) Quantidade de parcelas restantes para o pagamento total do crédito; (vi) Data de vencimento de obrigações financeiras com a ADDI; (vii) Pagamentos já efetuados com relação às obrigações financeiras adquiridas com a ADDI; (viii) Data em que o último pagamento foi feito.

 

  1. c) Encontrar informações compiladas sobre promoções, descontos e ofertas dos Parceiros. A referida informação é preparada exclusivamente pelos Parceiros, de modo que devem os Consumidores obrigatoriamente se informar acerca dos termos e condições aplicáveis a cada uma das ofertas e descontos. A ADDI NÃO SE RESPONSABILIZA POR OFERTAS E DESCONTOS E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR PARCEIROS E TERCEIROS.

 

Atualmente, a ADDI disponibiliza aos Consumidores as funcionalidades do APP apenas para consulta das informações de sua conta, conforme descritas neste item, sendo que a contratação de serviços pelo Consumidor deve ser feita exclusivamente via Plataforma da ADDI.

 

5. REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO DA PLATAFORMA, DO APP E CADASTRO

O uso da Plataforma e do APP dependerão necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede de internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Consumidor e/ou pelos Parceiros. O acesso e a utilização da Plataforma e do APP podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Consumidor, dos Parceiros ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que estes utilizam.

 

Para tornar-se um Consumidor, a pessoa interessada deverá cadastrar-se através da Plataforma ou do APP, devendo informar alguns dados pessoais. Dirija-se a Política de Privacidade para mais detalhes sobre essa etapa.

 

Adicionalmente, o Consumidor precisará realizar o download e obter cadastro na plataforma “WhatsApp”. O Consumidor declara-se ciente de que o uso integral das funcionalidades da Plataforma e do APP depende do cadastro na plataforma “WhatsApp”, a qual sujeita-se à Política de Privacidade e aos Termos e Condições de Uso específicos de referida plataforma. O Consumidor também se declara ciente de que a plataforma “WhatsApp” pertence e é operada por terceiros, não estando sob o controle ou ingerência da ADDI. Assim, o Consumidor tem ciência e concorda que a ADDI não será responsável pelos serviços fornecidos pela plataforma “WhatsApp” nem pela relação entre o provedor da plataforma “WhatsApp” e o Consumidor.

 

Para realizar o Cadastro, o Consumidor deverá, obrigatoriamente, ter capacidade jurídica para atos civis e, no mínimo, 18 (dezoito) anos.

 

É responsabilidade do Consumidor assegurar a prestação de informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, não podendo divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações e pelos danos que tal violação der causa.

 

A ADDI não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados do Consumidor ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Consumidor, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos. A ADDI se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Consumidor e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma e do APP, embora não tenha qualquer obrigação de fazê-lo.

 

A ADDI não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados e das informações prestados pelo Consumidor, nem mesmo pelo seu eventual uso indevido ou por fraudes decorrentes da violação de senha.

 

O Consumidor compromete-se a atualizar os dados e as informações fornecidos no momento do Cadastro, em caso de qualquer mudança ou alteração.

 

A ADDI se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros em caso de detecção de anormalidades que, em sua análise, configurem tentativa de violação dos Termos e Condições de Uso ora estabelecidos ou da Política de Privacidade.

 

Caso, a qualquer momento após a aprovação do Cadastro, a ADDI verifique que o Consumidor forneceu dados e informações falsos ou inverídicos, ou em caso de utilização da Plataforma ou do APP em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, a ADDI reserva-se o direito de cancelar o Cadastro do Consumidor e bloquear o acesso a seus serviços, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais que entenda cabíveis.

 

O Consumidor, desde já, está ciente de que poderá ter seu Cadastro banido sem aviso prévio caso utilize a Plataforma ou o APP para realizar qualquer atividade que viole direitos ou cause dano direto ou indireto à ADDI, aos demais Consumidores ou a terceiros.

 

A ADDI poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de Cadastro e utilização da Plataforma e do APP a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar previamente ao Consumidor tal alteração.

 

6. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

O Consumidor concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma e do APP, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade. Assim, o Consumidor concorda em:

(i) Cumprir com toda a legislação aplicável e não usar a Plataforma ou o APP para fins ou efeitos ilegais que sejam contrários à legislação aplicável, a estes Termos e Condições de Uso ou à Política de Privacidade, que sejam prejudiciais aos interesses ou direitos da ADDI ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataforma e o APP ou impedir o uso normal da Plataforma e do APP por outros Consumidores;

(ii) Não destruir, alterar, desabilitar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos e outros disponíveis na Plataforma e no APP;

(iii) Não penetrar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma e do APP ou de qualquer sistema ou rede social da ADDI, bem como não quebrar, ou tentar quebrar, suas medidas de segurança ou autenticação;

(iv) Não utilizar a Plataforma e o APP para, a título de referência, mas não se limitando a, enviar e-mails em massa (spam) ou e-mails com conteúdo ilegal;

(v) Não replicar informações para fins comerciais sem consentimento prévio;

(vi) Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da ADDI, de outros Consumidores e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da ADDI ou de outros Consumidores, por meio de qualquer mecanismo;

(vii) Revisar periodicamente as atualizações destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade;

(viii) Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma e ao APP ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma e do APP, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo qualquer conteúdo da ADDI ou de outros Consumidores;

(ix) Não descompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código-fonte da Plataforma e do APP;

(x) Não reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma e o APP ou qualquer conteúdo da ADDI ou de outros Consumidores, sem a autorização expressa;

(xi) Não utilizar a Plataforma e o APP com o objetivo de desenvolver ou operar serviço semelhante ou concorrente à Plataforma e ao APP ou qualquer outro serviço da ADDI, ou facilitar o acesso à Plataforma e ao APP por um concorrente da ADDI; e

(xii) Manter atualizados os dados, bem como realizar os pagamentos de forma correta, nas datas estipuladas e de forma lícita.

A ADDI reserva-se o direito e o poder de determinar, a seu exclusivo critério, quando considera ter havido uma violação de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sem necessidade de prova, hipóteses em que adotará as seguintes medidas (dependendo da gravidade ou recorrência da infração, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo de outras medidas que a ADDI entenda necessárias): advertência ou notificação extrajudicial ao Consumidor, suspensão ou limitação de acesso à Plataforma e o APP, temporária ou permanente, e/ou ações judiciais.

Ao usar a Plataforma ou o APP, o Consumidor concorda que:

(i) Só usará a Plataforma ou o APP para uso pessoal e compatível com a finalidade para a qual estes foram disponibilizados pela ADDI e não terá o poder de transferir ou outorgar seu acesso a terceiros;

(ii) Não usará a Plataforma e o APP em benefício de terceiros e não autorizará terceiros a usarem o seu acesso;

(iii) Não atribuirá ou de outra forma transferirá seu acesso à Plataforma e ao APP a qualquer outra pessoa física ou jurídica;

(iv) Não utilizará acessos de outros Consumidores ou tentará se passar por outros Consumidores;

(v) Não utilizará a Plataforma e o APP para fins ilícitos e ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade, ou de qualquer legislação aplicável, ou praticará quaisquer atos prejudiciais aos direitos e interesses da ADDI, de outros Consumidores, Parceiros ou de terceiros, incluindo, sem limitação, o fornecimento de material ilegal, para fins fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável;

(vi) Não tentará danificar a Plataforma e o APP de nenhuma forma, nem acessará recursos restritos na Plataforma ou praticará quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(vii) Não usará a Plataforma e o APP com um dispositivo incompatível ou não autorizado;

(viii) Não tentará acessar, usar e/ou manipular os dados da ADDI, de outros Consumidores, Parceiros ou de terceiros;

(ix) Não irá falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;

(x) Não introduzirá ou espalhará vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos e não praticará atos que possam causar danos ou prejudicar a Plataforma e o APP, a ADDI, outros Consumidores     ou terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

(xi) Não empregará softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma e o APP para práticas nocivas à ADDI, a outros Consumidores     ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

(xii) Não violará ou ameaçará os direitos e os interesses da ADDI, de outros Consumidores ou de terceiros; e

(xiii) Não realizará atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.

O Consumidor concorda em defender, indenizar e manter indene a ADDI e suas Afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e do APP; (ii) da violação destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização de Dados Pessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou das condições pactuadas nestes Termos e Condições de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, da Plataforma e do APP.

 

7. RESPONSABILIDADE

O Consumidor reconhece e aceita que a ADDI apenas opera como facilitadora de pagamentos. A ADDI não intervém nas operações, atividades ou serviços realizados, oferecidos e comercializados pelo Parceiro e nem na relação entre o Consumidor e o Parceiro. Portanto, O CONSUMIDOR RECONHECE E CONCORDA QUE O PARCEIRO SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE, QUANTIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS, ISENTANDO A ADDI DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE.

 

A ADDI não será responsável, em nenhuma hipótese e a qualquer título, pelos produtos e serviços ofertados e comercializados pelos Parceiros, pela relação ou interação entre o Consumidor e o Parceiro, nem tampouco pelos danos que possam ser causados pelo Parceiro ao Consumidor ou a terceiros. A ADDI não será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Consumidor ou Parceiro possa sofrer em conexão com os produtos e serviços comercializados ou com o seu uso da Plataforma e do APP.

 

Os serviços prestados pela Plataforma ou pelo APP podem utilizar também outros serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros, incluindo, mas não se limitando à plataforma “WhatsApp” (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros que não têm qualquer relação com a ADDI. Esses Serviços de Terceiros podem incluir, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo a ADDI responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre o Parceiro e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e a qualidade de tais Serviços de Terceiros.

 

A Plataforma e o APP poderão conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da ADDI, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ADDI. A ADDI não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma ou no APP. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma ou no APP não implicam relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ADDI para com esses sites e seus conteúdos.

 

A ADDI NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OUTROS CONSUMIDORES, POR PARCEIROS OU TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA E DO APP, NEM TAMPOUCO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS PARCEIROS E OS CONSUMIDORES. O CONSUMIDOR RECONHECE E CONCORDA QUE A ADDI NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MONITORAR TRANSAÇÕES OU COMUNICAÇÕES COM OUTROS CONSUMIDORES OU TERCEIROS. OS CONSUMIDORES SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR TODAS AS COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES, CONTRATAÇÕES E INTERAÇÕES QUE TIVEREM COM OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POR MEIO DA PLATAFORMA E DO APP. NÃO OBSTANTE, A ADDI SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E/OU CONTEÚDO, CASO HAJA SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU TENTATIVA DE ATO ILÍCITO NA PLATAFORMA OU NO APP.

 

EM NENHUM CASO A ADDI SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELOS CONSUMIDORES, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL DECORRENTES OU RELACIONADAS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA OU O APP, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.

 

Nada do que está escrito nestes Termos e Condições de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Consumidor. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da ADDI estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

 

8. GARANTIAS DA PLATAFORMA E DO APP

A ADDI se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, alterações ou vírus em seus próprios sistemas (hardware e software), mas não pode garantir a ausência destes ou de outros elementos potencialmente nocivos, que possam causar alterações em programas, aplicativos, dispositivos ou dispositivos de seus visitantes, nem assume responsabilidade por danos que possam ser gerados como resultado.

 

A ADDI não se responsabiliza por danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados por terceiros através da Plataforma ou do APP, tais como, hacking de contas, hacking da web, falsificação de identidade de Consumidores, violação a leis de qualquer tipo, entre outras.

 

O CONSUMIDOR CONCORDA E ACEITA QUE O USO DA PLATAFORMA E DO APP E DE QUALQUER DE SEUS CONTEÚDOS É DE SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

 

Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Consumidor declara que isentará à ADDI, suas Afiliadas, diretores, sócios, funcionários, representantes e agentes de: (i) violação por parte do Consumidor de qualquer disposição contida nos Termos e Condições de Uso ou de qualquer lei ou regulamento aplicável; (ii) infração ou violação dos direitos de terceiros incluindo, a título de exemplo, outros Consumidores; e/ou (iii) violação do uso permitido da Plataforma ou do APP, sendo estas condições meramente ilustrativas e não exaustivas, pelo que o Consumidor isentará a ADDI de qualquer outra violação regulatória ou danos a terceiros que possa ocorrer como resultado do uso da Plataforma ou do APP pelo Consumidor.

 

DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A ADDI SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DO APP, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

 

O USO QUE O CONSUMIDOR FAZ DA PLATAFORMA E DO APP É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE A PLATAFORMA E O APP SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. EM SENDO ASSIM, A ADDI NÃO GARANTE QUE:

 

(i) O ACESSO À PLATAFORMA OU AO APP, SEUS CONTEÚDOS E/OU SUAS OPERAÇÕES SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;

(ii) A PLATAFORMA, O APP E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR;

(iii) A PLATAFORMA OU O APP FUNCIONARÃO DE MANEIRA PONTUAL E SEGURA;

(iv) O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA OU NO APP SERÃO PRECISOS OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU

(v) QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO, NAS PLATAFORMAS OU NOS APPS SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.

 

9. DIREITOS DA ADDI

Poderá a ADDI, a seu exclusivo critério:

 

(i) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma e do APP;

(ii) Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma e do APP pelo Consumidor e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Consumidor e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma, do APP e dos Consumidores;

(iii) Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Consumidor à Plataforma ou ao APP, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da ADDI; e/ou

(iv) Definir preços e comissões para oferecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Consumidor ou aviso na própria Plataforma ou no APP, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Consumidor com tais preços. 

 

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Consumidor reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma, ao APP e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na Plataforma e no APP (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo e/ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquer natureza) pertencem e são de propriedade exclusiva da ADDI ou das Afiliadas, sendo que a aceitação destes Termos e Condições de Uso consiste apenas na concessão, por parte da ADDI, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma e o APP sempre de acordo com estes Termos e Condições de Uso.

 

Consequentemente, todo o conteúdo usado na Plataforma e do APP, como código HTML, scripts, texto, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, vídeo ou programas, aplicativos móveis e áudio (juntos, os “Materiais”) são propriedade da ADDI e estão protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

Em nenhuma hipótese se entenderá que o acesso à Plataforma, ao APP e/ou a aceitação dos Termos e Condições de Uso geram qualquer direito de cessão em favor dos Consumidores, nem dos Parceiros, nem de terceiros.

 

Caso o Consumidor venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma e no APP, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ADDI e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pela ADDI e ficando o Consumidor, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes, impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto.

 

O uso da expressão “ADDI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma e ao APP, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da ADDI, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante a autorização prévia e expressa da ADDI.

 

O Consumidor está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a ADDI, para a Plataforma ou para o APP (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a ADDI ou com outros Consumidores por meio da Plataforma ou do APP) passa a pertencer automaticamente à ADDI, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Consumidor e compartilhado com a ADDI ou com outros Consumidores por meio da Plataforma ou do APP seja vedada pelas leis aplicáveis, o Consumidor, desde já, concede à ADDI uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por todo o prazo de proteção legal, para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.

 

O Consumidor não deverá enviar à ADDI quaisquer informações confidenciais, salvo prévia e mutuamente acordado por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas pela ADDI e a ela enviadas pelo Consumidor não reservam nenhum direito de propriedade ao Consumidor.

 

11. PROTEÇÃO DE DADOS

O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU DO APP, SUJEITA O CONSUMIDOR AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. O CONSUMIDOR ENTENDE E CONCORDA QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA E DO APP. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE É INCORPORADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO POR REFERÊNCIA.

 

Os Consumidores declaram que os Dados Pessoais foram fornecidos de forma absolutamente livre e voluntária, sem qualquer tipo de pressão, obrigação ou condição envolvida.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Consumidor entende e reconhece que estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará em sua vinculação aos termos e condições que constam nestes documentos.

 

Caso não concorde com estes Termos e Condições de Uso ou com a Política de Privacidade, o Consumidor deve abster-se de se cadastrar e utilizar a Plataforma e no APP.

 

O CONSUMIDOR DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DECLARA SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO NO MOMENTO DE CADASTRO E/OU REALIZAÇÃO DE PEDIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU DO APP ADDI. CASO O CONSUMIDOR TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E/OU SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A ADDI ANTES DO ACEITE, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR OU DO E-MAIL dados@addi.com. TEREMOS A SATISFAÇÃO DE ESCLARECER-LHE EVENTUAIS DÚVIDAS. QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE OU NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DEVE SE ABSTER DE SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA E O APP.

 

A ADDI reserva-se a possibilidade de bloquear o Consumidor, por motivos de segurança, em caso de suspeita de fraude, ato ilícito, utilização de dados de terceiros, ou qualquer outra violação dos presentes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, sem a necessidade de qualquer prova ou aviso prévio ao Consumidor.

 

A ADDI pode rejeitar e/ou cancelar qualquer pedido do Consumidor, no caso de identificar uma violação destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, mediante simples notificação ao Consumidor, sem a necessidade de qualquer prova.

 

O Consumidor não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso sem o consentimento prévio por escrito da ADDI. A ADDI pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Consumidor ou dos Parceiros, mediante simples comunicação. Ainda, a ADDI poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Consumidor ou envio de uma comunicação a este.

 

Estes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças significativas, informaremos o Consumidor através dos meios de comunicação disponíveis e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos e Condições de Uso e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. O Consumidor deve verificar essa página e rever estes Termos e Condições de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o Consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e do APP e/ou a falta de oposição ou revogação do consentimento do Consumidor implicará na aceitação de eventuais modificações a estes Termos e Condições de Uso.

 

A ADDI não será responsabilizada por descumprimento ou cumprimento inadequado causado por uma situação de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.

 

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

 

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos e Condições de Uso, à Política de Privacidade, ao APP ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

ACEITE

 

Ao concluir o Cadastro, o Consumidor declara ter lido e estar de acordo com os Termos e Condições de Uso. A ADDI reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento.

 

Qualquer oposição que o Consumidor tenha sobre as alterações destes Termos e Condições de Uso, poderão ser manifestadas, por escrito, através do e-mail dados@addi.com, acarretará o cancelamento de seu Cadastro.

 

A recusa destes Termos e Condições de Uso implicará o dever de abster-se do uso do Plataforma e do APP bem como dos serviços neles oferecidos.